31/07/2024

Os Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples Nacional, têm até amanhã, dia 1° de agosto, para se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A empresa que não aderir pode sofrer penalidades e até multas. Trata-se de uma medida obrigatória que busca facilitar a comunicação entre o Governo e os pequenos empresários, especialmente em questões trabalhistas e administrativas. Para reforçar a sua importância, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciou uma campanha de divulgação do DET para informar empregadores e ex-empregadores, incluindo os domésticos, sobre este sistema. Para isso, estão sendo enviados e-mails para todos que utilizam ou já utilizaram plataformas como e-Social, FGTS Digital, ou o próprio DET, abrangendo tanto empregadores atuais quanto aqueles que já tiveram vínculo empregatício no passado. Vejamos mais detalhes a seguir. Leia também: Golpes do PGMEI: Uma ameaça real aos microempreendedores O que é o DET? O DET é uma plataforma online desenvolvida para aprimorar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, em total observância ao artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A ferramenta tem como objetivo a troca eletrônica de informações entre os Auditores-Fiscais do trabalho e os Empregadores, simplificando procedimentos trabalhistas. As funcionalidades do DET são amplas e incluem a divulgação de atos administrativos, realização de ações fiscais, envio de intimações e avisos, proporcionando segurança, transparência e redução de custos operacionais. Além disso, a plataforma oferece consulta facilitada à legislação trabalhista, fornecendo orientações, instruções e alertas sobre possíveis irregularidades, bem como a emissão de certidões relacionadas ao cumprimento da legislação. Benefícios do DET Comunicação facilitada com a auditoria fiscal do trabalho; Acesso rápido a documentos administrativos importantes; Diminuição de custos envolvidos na regularização de documentos; Mantém o MEI sempre atualizado com as legislações vigentes. Leia também: MEI: Como Evitar Fazer Parte das Estatísticas de Empresas Fechadas em 2024 Como se cadastrar no DET O cadastro deve ser feito por meio do canal do DET com o login e senha da conta gov.br nos níveis prata ou ouro (pessoas físicas), ou com certificado digital (E-CPF ou e-CNPJ). Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar a plataforma em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE). Multas e penalidades O não cumprimento das disposições do DET configura infração, sujeitando os infratores a penalidades previstas na CLT, com aplicação de multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91. Por fim, a plataforma do DET disponibiliza manuais e apresentações explicativas para auxiliar os usuários em caso de dúvidas. FONTE: Jornal Contábil