26/06/2024

A Receita Federal emitiu um comunicado nesta terça-feira (25), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para alertar aos contribuintes sobre o fim do prazo para adesão ao Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – subvenções. Os interessados tiveram dois meses e meio para aderir a essa modalidade, que teve início em 16 de maio de 2024 e tem término previsto no dia 28 de junho, sexta-feira, às 19h (horário de Brasília). O edital permite que o contribuinte quite os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas. Débitos perante a Receita Federal O requerimento desse tipo de débito deverá ser efetuado no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo�, por meio do serviço “Requerimentos Web�, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, indicando a opção "transação tributária" na área de concentração de serviço e "transação tributária - Edital nº 4/2024. Débitos inscritos em dívida ativa da União Já quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, a opção deve ser formalizada pelo Portal REGULARIZE. Para isso, o interessado deve selecionar “Outros Serviços�, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia�, conforme instruções constantes no Edital. Sugestões de outros temas O contribuinte também poderá enviar sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica através do canal de comunicação. FONTE:Portal Contábeis