15/03/2024

Entenda o que é o e-CAC, como acessar e quais serviços são disponibilizados na ferramenta. 14/03/2024 18:30:01 e-CAC: guia completo do portal de serviços da Receita Federal O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é uma plataforma da Receita Federal do Brasil (RFB) que tem o objetivo de facilitar o acesso aos principais serviços, de forma online. A ferramenta evita que os contribuintes tenham que se deslocar presencialmente até uma unidade da Receita Federal para realizar solicitações. Hoje, o e-CAC já se tornou essencial para pessoas físicas e jurídicas. Entenda quais são as principais funcionalidades. O que é o e-CAC? O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é um portal eletrônico desenvolvido pela Receita Federal do Brasil com o intuito de proporcionar acesso facilitado a serviços e informações relacionadas às obrigações tributárias e fiscais dos contribuintes. Lançado em 2005, o portal passou por constantes atualizações e melhorias para se tornar uma plataforma robusta e intuitiva. A plataforma é acessada mediante autenticação do usuário, utilizando-se certificado digital válido, garantindo assim a segurança e confidencialidade das informações trocadas entre o contribuinte e a Receita Federal. Os serviços oferecidos pelo e-CAC vão desde consultas sobre sua situação fiscal até a emissão de documentos e o agendamento de atendimentos presenciais. Funcionalidades do e-CAC O Portal e-CAC oferece uma ampla gama de serviços e funcionalidades, destinados tanto a pessoas físicas quanto a empresas. Entre as principais funcionalidades, destacam-se: Consulta de pendências: os contribuintes podem verificar se há pendências em sua situação fiscal, como débitos em aberto, inconsistências nas declarações ou documentos em análise pela Receita Federal; Regularização: é possível regularizar as pendências identificadas por meio do próprio portal, emitindo guias de pagamento e realizando parcelamentos de débitos, quando aplicável; Consulta de restituição: os contribuintes podem verificar a situação de suas restituições de imposto de renda, bem como solicitar o pagamento caso esteja disponível; Emissão de documentos: o e-CAC permite a emissão de uma variedade de documentos fiscais e comprovantes, como o comprovante de entrega da declaração do imposto de renda, comprovante de situação cadastral, entre outros; Acesso a declarações e processos: os contribuintes podem acessar suas declarações de imposto de renda, além de acompanhar o andamento de processos junto à Receita Federal; Certidões negativas: é possível obter certidões negativas de débitos, fundamentais em processos de regularização fiscal e em transações comerciais; Agendamento de atendimen para questões que demandem atendimento presencial, como análise de documentos ou esclarecimentos específicos, o portal permite o agendamento prévio, otimizando o tempo do contribuinte. Como acessar o e-CAC? Atualmente, todos os recursos do e-CAC podem ser acessados pela conta registrada no portal gov.br. O gov.br é uma plataforma online projetada para autenticação e identificação digital, facilitando o acesso aos serviços públicos digitais para os cidadãos brasileiros. Ele é o mesmo utilizado para o ConecteSus e o Simples Nacional. Para acessar o e-CAC, siga estes passos: Visite a lista de serviços disponíveis no e-CAC; Escolha o serviço desejado; Na página correspondente, selecione a opção "entrar com gov.br"; Insira seu CPF e senha para acessar o portal do governo. É importante ressaltar que se ainda não possui cadastro, é possível seguir as instruções para criar um e, em seguida, acessar o serviço desejado. Além disso, também é viável fazer login no portal gov.br utilizando informações bancárias, QR Code ou certificado digital. Como registrar uma pessoa jurídica no e-CAC? O registro de uma pessoa jurídica para acesso ao e-CAC deve ser feito através do site da Receita Federal. O procedimento envolve os seguintes passos: Acessar o site da Receita Federal e criar um código de acesso, fornecendo o CPF do responsável pela empresa, CNPJ e data de nascimento; Informar números dos recibos das últimas duas declarações de IRPF do responsável da empresa; Escolher uma senha de acesso; Clicar em "Gerar Código"; Com os dados em mãos, acessar o portal e-CAC e digitar o código de acesso, senha e CNPJ da empresa. Emissão do certificado digital O certificado digital do e-CAC é considerado a forma mais segura de acesso ao sistema. Pessoas físicas emitem o e-CPF, enquanto jurídicas emitem o e-CNPJ. Este certificado é emitido por autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal, de acordo com a legislação vigente. Existem três tipos de certificado, variando entre A3 em token, A3 em cartão ou A1 em arquivo de computador. O A3 possui validade de 3 anos, enquanto o A1, de 1 ano. A renovação é necessária ao término da validade do certificado. O valor da emissão varia de acordo com o tipo de certificado e a autoridade certificadora, podendo variar entre R$ 170 a mais de R$ 500. Com o certificado digital, é possível acessar serviços como procuração eletrônica, cópias de declarações, consulta de dados cadastrais e débitos do Simples Nacional. Problemas de acesso no e-CAC Alguns cenários podem impedir o acesso ao e-CAC, conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2027. Estes incluem: Dados de acesso divergentes dos registros da RFB; Inscrição inválida ou cancelada no CPF ou CNPJ; Situação cadastral nula no CPF ou CNPJ. Nos casos de problemas de acesso ao e-CAC da Receita Federal, verifique os dados de acesso, atualize cadastros, regularize situações cadastrais, utilize canais de atendimento da Receita, busque orientações específicas, acompanhe comunicados oficiais e mantenha a calma e persistência para resolver a questão. Qual é a importância do e-CAC? O Portal e-CAC representa um avanço significativo na relação entre os contribuintes e a Receita Federal, trazendo diversos benefícios e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. Algumas das principais vantagens e a importância dessa plataforma incluem: Facilidade de acesso a uma série de serviços e informações diretamente pela internet; Maior autonomia e agilidade para resolver questões relacionadas à sua situação fiscal; Redução de custos e tempo, tanto para os contribuintes quanto para a própria Receita Federal; Maior transparência e controle sobre suas obrigações tributárias. Substituição do e-CAC A Receita Federal anunciou o lançamento do seu novo Portal de Serviços Digitais, denominado "Serviços do Contribuinte", que irá substituir o e-CAC. O Portal será o novo ponto de acesso para informações, certidões e processos digitais, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo aquelas enquadradas no Simples Nacional e MEI. No entanto, a implementação desse novo portal será feita em fases progressivas. Enquanto o Portal não é totalmente implementado, o e-CAC continuará operando normalmente, oferecendo todos os seus serviços. Conclusão O Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil é uma ferramenta essencial para os contribuintes brasileiros, oferecendo uma série de serviços e funcionalidades que facilitam o cumprimento das obrigações tributárias e fiscais. Com sua interface intuitiva, o e-CAC se tornou uma peça fundamental no processo de modernização e digitalização dos serviços públicos no país. https://www.contabeis.com.br/noticias/64189/e-cac/