Transações tributárias de débitos: veja modalidades de renegociação com a Receita e PGFN disponÃveis para 2024
31/01/2024
Empresas que precisam de uma nova chance para realizar o cumprimento das obrigações fiscais junto ao Fisco devem ficar atentas à quais opções de transações tributárias de débitos estão abertas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) neste ano.
Vale lembrar que esse instrumento pode ser usado para conciliar às seguintes situações:
DÃvidas tributárias inscritas em dÃvida ativa da União;
DÃvidas tributárias em discussão administrativa ou judicial;
DÃvidas tributárias de natureza não tributária, como multas e juros.
O contador que atende empresas que buscam renegociar suas dÃvidas ou os próprios empresários devem ficar atentos à s modalidades que são liberadas pelo Fisco.
Uma das modalidades disponÃveis para 2024 foi lançada no dia 8 de janeiro e vai até o dia 30 de abril. A Transação por Adesão propõe novas condições para a renegociação de débitos inscritos na DÃvida Ativa da União.
Dentro da Transação por Adesão, a PGFN introduziu quatro modalidades distintas de negociação, adaptadas para atender a diversos perfis de contribuintes. Atenção à s condições especÃficas de cada modalidade é essencial para uma adesão adequada.
Assim, o interessado poderá aderir ao Acordo de Transação Individual por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial; Acordo de Transação Individual por Proposta do Contribuinte; Acordo de Transação Individual Simplificada por Proposta do Contribuinte e à Transação no Contencioso - Lucros no Exterior.
A iniciativa oferece a possibilidade de descontos de até 100% dos juros, multas e encargos legais e o parcelamento da dÃvida em até 145 vezes, dependendo da modalidade escolhida. O edital da nova transação tributária da PGFN também permite que os microempreendedores individuais (MEIs) quitem seus débitos em até 60 meses com até 50% de desconto sobre o valor global da dÃvida.
A adesão ao acordo de transação tributária da Receita Federal para quitar seus processos de pequeno valor que estiverem em julgamento administrativo (contencioso) está disponÃvel pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.
No site também é possÃvel realizar simulações e a efetivação da contratação, com a decorrente obtenção do desconto e informação do valor a ser pago desde a primeira prestação até a última.
https://www.contabeis.com.br/noticias/63432/quais-transacoes-tributarias-de-debitos-estao-abertas-em-2024-confira/