27/09/2023

Quando se inicia uma obra, seja ela uma construção do zero, uma reforma, uma demolição, ou até mesmo uma incorporação imobiliária, diversos parâmetros técnicos e legais precisam ser observados. Além disso, o cumprimento dessas exigências não se limita ao início da obra, pois durante todo o processo e, principalmente, na sua conclusão, é necessário garantir a conformidade com as leis pertinentes. Isso envolve a obtenção de alvarás, licenças, certidões e outros documentos que comprovem a conformidade da obra com a legislação vigente. A obtenção desses documentos pode parecer complexa, mas é essencial para evitar problemas futuros com agentes de fiscalização e com o Fisco. Além disso, a regularidade da obra não se limita apenas ao cumprimento das exigências técnicas estabelecidas no Código de Obras Municipal; também é necessário garantir que os tributos incidentes tenham sido devidamente recolhidos. Neste artigo, vamos detalhar todo o processo de obtenção da Certidão de Regularidade de Obra, esclarecendo as principais etapas, os tributos envolvidos, o papel dos responsáveis pela obra e as mudanças trazidas pela legislação mais recente. Tributos Exigidos Durante o andamento da construção, vários tributos são exigidos, principalmente aqueles que incidem sobre a folha de pagamento dos trabalhadores envolvidos na obra. É importante entender o conceito de tributo, que é uma prestação pecuniária em dinheiro exigida pela administração pública, seja na esfera Municipal, Estadual ou Federal, para custear serviços ou disponibilizar serviços aos contribuintes. Os tributos podem ser de diferentes tipos, como impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimo compulsório. Neste contexto, nos concentramos nas contribuições especiais, que incluem as contribuições sociais (previdenciárias e não previdenciárias) e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas (parafiscais). As contribuições previdenciárias destinam-se a custear a Previdência Social, enquanto as não previdenciárias contribuem para a Assistência Social e a Saúde Pública. Essas contribuições são devidas por empresas submetidas ao Lucro Real e Lucro Presumido. Além das contribuições sociais, existem outros tributos federais na construção civil, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Vale mencionar também o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), que é de competência Municipal e incide sobre a construção civil. Regularização da Obra A regularização de uma obra envolve várias etapas, incluindo a obtenção dos alvarás de construção e das licenças necessárias, o cumprimento das obrigações tributárias aplicáveis e, especialmente, o pagamento das contribuições previdenciárias. Vamos nos concentrar na regularização relacionada ao pagamento das contribuições sociais devidas. IN RFB 2.021/2021 A norma que regulamenta o procedimento de regularização de obra é a Instrução Normativa RFB n° 2.021, de 16 de abril de 2021. Essa IN trouxe mudanças significativas no procedimento de regularização de obras, especialmente quando uma empresa não realiza sua aferição contábil regular. Cadastro Nacional de Obras Após obter autorização para iniciar a obra, é necessário cadastrá-la no Cadastro Nacional de Obras (CNO), gerenciado pela Receita Federal (RFB). O CNO substituiu o antigo Cadastro Específico do INSS (CEI) e possui informações sobre todas as obras regulares do país, bem como seus responsáveis. Esse cadastro é essencial para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à obra. Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO) A regularização da obra é realizada por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), que calcula as contribuições sociais devidas com base na mão de obra utilizada na construção civil. O SERO é de uso obrigatório para empresas com obra sujeita a regime de retenção previdenciária ou que possua obra com mais de um CNO vinculado. Documentação Necessária Para regularizar a obra, a empresa deve apresentar os seguintes documentos: Requerimento de Regularização de Obra (RRO), gerado pelo SERO. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que deve conter informações sobre o valor devido e o período de apuração. Cálculos e informações complementares, conforme solicitado pelo SERO. Procedimento de Regularização O procedimento de regularização de obra envolve os seguintes passos: Cadastro da Obra: A empresa deve cadastrar a obra no CNO por meio do sistema da Receita Federal; Preenchimento do SERO: A empresa deve acessar o SERO e preencher todas as informações necessárias sobre a obra, como dados dos trabalhadores, tipo de obra, regime de tributação, entre outros. Cálculo das Contribuições: O SERO calculará as contribuições sociais devidas com base nas informações fornecidas. Emissão do RRO: Após o cálculo, o sistema emitirá o Requerimento de Regularização de Obra (RRO), que deve ser assinado digitalmente pelo responsável pela empresa Pagamento das Contribuições: A empresa deve gerar a GFIP com os valores devidos e efetuar o pagamento das contribuições. Arquivamento dos Documentos: Todos os documentos gerados e comprovantes de pagamento devem ser mantidos em arquivo pela empresa. Conclusão A obtenção da Certidão de Regularidade de Obra é um processo fundamental para garantir que a obra esteja em conformidade com a legislação vigente e que os tributos incidentes tenham sido devidamente recolhidos. O cumprimento das obrigações tributárias e a regularização da obra são responsabilidades da empresa construtora, que deve estar atenta às mudanças na legislação e aos procedimentos estabelecidos pela Receita Federal. É importante ressaltar que o não cumprimento das obrigações tributárias e a falta de regularização da obra podem resultar em penalidades, multas e outras sanções legais. Portanto, é essencial que as empresas do setor da construção civil estejam bem informadas e busquem o apoio de profissionais especializados para garantir a regularidade de suas obras.