12/07/2019

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente: I - tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1° de janeiro de 2018; II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018; e III - não tenham incorrido, em 1° de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. No caso de deferimento da opção extraordinária, o contribuinte estará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações: - Transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018; - Recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com acréscimos legais, juros e multa, previstos em lei. - Apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); - Recolher as multas por atraso na entrega das declarações. Por expressa vedação da Lei Complementar 123/2006, não é possível a compensação dos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Já os pedidos de restituição deverão ser solicitados por meio do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Declaração de Compensação. Eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados. Vale ressaltar que, para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional será mais oneroso do que não fazer esta opção. Cada contribuinte deve avaliar se é vantajoso ou não o retorno para o regime. Estima-se que aproximadamente 50 mil contribuintes se enquadrem nestas regras.Fonte: RFB